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    Cidadania e fundamentos constitucionais do direito à educação no direito de família

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    PAULO AUGUSTO DE CASTRO SOARES.pdf (2.117Mb)
    Date
    2013-07-05
    Author
    Soares, Paulo Augusto de Castro
    Metadata
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    Subject
    Direito constitucional
    Direito de familia
    Alimentos (Direito de familia)
    Direito a educação
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Na Constituição de 1988, a família, como base da sociedade, torna-se uma entidade, protegida pelo Estado, que compartilha com ele os deveres imperativos da educação das crianças. Assim, devemos considerar as competências do poder familiar, enumeradas no Código Civil de 2002, a partir de suas origens como atribuições designadas à família pela Constituição, particularmente quanto à educação. Discutimos neste trabalho o impacto do acesso à educação fundamental como um direito público subjetivo sobre o exercício do poder familiar. Por suas implicações sobre a responsabilização da autoridade pública competente, o interesse público torna o acesso à educação fundamental um direito social não disponível sob a perspectiva do exercício do poder familiar, algo que não pode ser descaracterizado pela pretensão na ação de alimentos, por exemplo.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31055
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

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