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    Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro

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    Fernanda Peres Amora.pdf (480.3Kb)
    Date
    2009
    Author
    Amora, Fernanda Peres
    Metadata
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    Subject
    Atos jurídicos
    Direito - Brasil
    Contratos
    Atos unilaterais (Direito)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    TCC Graduação
    Abstract
    Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações com a tese tradicionalmente defendida pela doutrina, que sustenta a limitação da eficácia obrigacional desses atos aos tipos legais. Ainda, como confirmação do pensamento ponteano, abordar-se-á as figuras da confissão de dívida e da ação monitoria, que suscitaram novas discussões acerca da suposta limitação dos atos unilaterais ás espécies estabelecidas pelo legislador nacional.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/31051
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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