Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro

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Date
2009Author
Amora, Fernanda Peres
Metadata
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Atos jurídicosDireito - Brasil
Contratos
Atos unilaterais (Direito)
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TCC GraduaçãoAbstract
Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações com a tese tradicionalmente defendida pela doutrina, que sustenta a limitação da eficácia obrigacional desses atos aos tipos legais. Ainda, como confirmação do pensamento ponteano, abordar-se-á as figuras da confissão de dívida e da ação monitoria, que suscitaram novas discussões acerca da suposta limitação dos atos unilaterais ás espécies estabelecidas pelo legislador nacional.
Collections
- Ciências Jurídicas [3225]