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    Aspectos relevantes da lei de desapropriação por utilidade pública, decreto-lei 3.365/41: a desapropriação por zona e a questão da retrocessão

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    AMIN ABIL RUSS NETO.pdf (168.8Kb)
    Date
    2013-07-05
    Author
    Russ Neto, Amin Abil
    Metadata
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    Subject
    Desapropriação por interesse social - Legislação
    Serviços de utilidade publica
    Retrocessão (Direito civil)
    Direito comparado
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Existem algumas complexidades que cercam o instituto da desapropriação e causam divergência na doutrina e nos tribunais. Entre aspectos relevantes que compõem a lei 3.365/41, o presente trabalho é dedicado a separar alguns elementos para análise minuciosa: a desapropriação por zona e também a questão da retrocessão. Para atingir tais figuras, fez-se uma breve exposição sobre a evolução do direito à propriedade e a relação direta entre o poder de polícia estatal e a intervenção do Estado na propriedade. Explica-se, genericamente, o instituto da desapropriação. Conceitua-se a desapropriação por zona para ulterior desenvolvimento da obra e para revenda. Analisa-se a desapropriação extensiva para posterior revenda em face do tributo da contribuição de melhoria como meio de absorver gastos com melhoramentos públicos. Faz-se exame de constitucionalidade de tal instituto. Quanto à questão de retrocessão, trazemos o debate sobre a natureza jurídica de tal importante figura, divergindo a doutrina e a jurisprudência sobre o caráter pessoal, real, ou ainda, misto, do instituto.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31049
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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