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dc.contributor.authorThuronyl, Ricardo Lombardipt_BR
dc.contributor.otherVieira, Jose Robertopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-05T14:02:11Z
dc.date.available2013-07-05T14:02:11Z
dc.date.issued2013-07-05
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31047
dc.description.abstractA presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da trretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos do artigo 106 do Código Tributário Nacional em face da Ordem Constitucional brasileira. Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional - artigo 106 do CTN - em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto Constitucional, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional, ou não recepcionada pela Carta de 1988, pois viola o Princípio da irretroatividade e da Segurança Jurídica, garantias básicas do cidadão e inerentes ao Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributário - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito constitucional - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.titleO artigo 106 do código tributário nacionalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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