dc.contributor.advisor | Vieira, José Roberto, 1952- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Thuronyl, Ricardo Lombardi | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-03-08T20:25:53Z | |
dc.date.available | 2023-03-08T20:25:53Z | |
dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31047 | |
dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da trretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos do artigo 106 do Código Tributário Nacional em face da Ordem Constitucional brasileira. Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional - artigo 106 do CTN - em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto Constitucional, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional, ou não recepcionada pela Carta de 1988, pois viola o Princípio da irretroatividade e da Segurança Jurídica, garantias básicas do cidadão e inerentes ao Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
dc.format.extent | 74 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário - Legislação - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
dc.title | O artigo 106 do código tributário nacional : exceções ao princípio da irretroatividade no direito tributário em face da ordem constitucional brasileira | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |