A antecipação da tutela de soma em dinheiro

Abstract

A concessão da tutela antecipatória de soma em dinheiro é direito constitucional do cidadão que se encontra em estado de necessidade em virtude de lesão a direito de caráter não patrimonial conexo ao direito de recebimento da quantia. A efetivação do provimento antecipatório não pode se dar pelo sistema do processo de execução ou do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, tendo em consideração a incompatibilidade de tais técnicas com a urgência e a necessidade que norteiam a própria concessão da medida. Por essa razão é que se propõe a utilização de outras técnicas de execução direta ou de coerção indireta para a atuação da decisão antecipatória da tutela de soma em dinheiro.