A "eficiência" contida nas recentes reformas parciais do CPP (lei 11.690/08 e lei 11.719/08)

Abstract

O neoliberalismo provoca novas expectativas acerca do processo penal. Ao promover, por suas opções, aumento da desigualdade social, procura mecanismos que possam de alguma maneira sustentar a ordem. Dentre eles, figura o tratamento penal. Esta escolha produz efeitos na estrutura processual penal, pois é por ela que se aplica a pena. A reforma do processo penal, para se tentar atingir aquilo que se quer desde antes, é guiada pela marca neoliberal, que consiste na "eficiência". Ao investigar este fundamento epistêmico da teoria neoliberal, percebeu-se que se trata mesmo de uma nova maneira de enxergar a razão humana, desprezando-a. Esta "eficiência" faz as atenções se voltarem somente aos "meios" de se obter os resultados, em nada (ou pouco) importando os "fins". Quando aplicada à estrutura processual penal, tal racionalidade provoca um reformismo orientado aos melhores meios de se obter mais exclusão social e da maneira mais célere possível, ao cabo de limites éticos. Pôde-se observar que tal fenómeno global está presente nas recentes reformas parciais do Código de Processo Penal brasileiro, especificamente nas Leis 11.690/08 e 11.719/08.