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    Da (im)possibilidade da liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

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    Luiz Gustavo Mantovani.pdf (483.0Kb)
    Date
    2013-07-05
    Author
    Mantovani, Luiz Gustavo
    Metadata
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    Subject
    Trafico de drogas
    Liberdade provisoria
    Direito comparado
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A presente dissertação académica versa sobre a análise dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto à possibilidade ou não da concessão de liberdade provisória aos aprisionados em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, previsto na Lei n°. 11.343/2006. Partindo dos antecedentes históricos do instituto da liberdade provisória, da sua regulamentação no ordenamento jurídico nacional e no direito comparado, a presente dissertação tem por escopo final traçar uma análise crítica, sob o prisma do princípio da presunção de inocência, da possibilidade da lei vedar, abstratamente, a concessão de liberdade provisória a determinadas tipologias de delitos com base em presunções legais de periculosidade e culpabilidade.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31033
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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