dc.contributor.advisor | Hapner, Carlos Eduardo Manfredini | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Ribeiro, Tiago Zambon Enes | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-18T18:35:16Z | |
dc.date.available | 2023-12-18T18:35:16Z | |
dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31015 | |
dc.description | Orientador: Carlos Eduardo Manfredini Hapner | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O Direito Comercial, devido à sua construção histórica própria, sempre necessitou de informalidade e celeridade em suas relações jurídicas. No entanto, a unificação do Direito Privado com o advento do Código Civil de 2002, em alguns aspectos, acabou por não respeitar essas características. Foi o que ocorreu quando esse novo diploma, através do artigo 1.015 e seu parágrafo único, modificou o regime de tratamento que vinha sendo dado pela doutrina e a jurisprudência no tocante a vinculação da sociedade aos atos de administradores que atuam com excesso ou abuso de poder. Através da análise das diversas teorias que versam sobre a natureza dos órgãos administrativos da pessoa jurídica; de um estudo sobre o ato constitutivo e o objeto das sociedades, bem como, da investigação sobre a necessidade de se proteger o terceiro de boa-fé que contrata com a sociedade, é possível observar o equívoco cometido pelo legislador na formulação desse dispositivo. A solução encontrada pelo Código de 2002 tem como regra a não responsabilização da sociedade pelos atos de seus administradores, o que traz grande insegurança jurídica às relações mercantis. A melhor resposta para esses casos reside na aplicação da Teoria da Aparência. E, para isso, seria necessário a modificação do texto do parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil. | pt_BR |
dc.format.extent | 61 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Direito comercial | pt_BR |
dc.subject | Pessoa juridica | pt_BR |
dc.subject | Sociedades comerciais | pt_BR |
dc.title | Vinculação da sociedade aos atos dos administradores que atuam com excesso ou abuso de poder | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |