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    Os vícios nos contratos administrativos

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    View/Open
    M 1043.pdf (275.8Kb)
    Date
    2013-07-04
    Author
    Floriani, Bruno
    Metadata
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    Subject
    Direito administrativo
    Administração pública
    Contrato publico
    Compras (Serviço publico)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho objetivou verificar as diferentes espécies de vícios que podem macular o contrato administrativo, assim como as consequências destes vícios para o mesmo e as possibilidades e limites de sua superação. Para tanto, iniciou-se com a análise, mesmo que passageira, do ato e do contrato administrativo, para adentrar em seguida os planos da existência, validade e eficácia dos mesmos, que permitiram a melhor compreensão das invalidades. A respeito destas, fez-se um cotejamento entre o posicionamento de doutrinadores nacionais, verificando-se uma grande divergência entre eles. Na tentativa de se chegar a alguma conclusão que contribuísse para o estudo do tema, seguiu-se com o exame da invalidação e da convalidação. Percebeu-se que a avença defeituosa sofre repulsa em diferentes graus pela ordem jurídica, podendo o contrato viciado ser inexistente, nulo, anulável ou irregular. Constatou-se que a Administração Pública tem, em princípio, o dever de convalidar seus atos viciados, e, quando não estiverem presentes os requisitos para a convalidação, ela deve invalidá-los. Tanto o primeiro quanto o segundo caso são decorrência dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, que norteiam a atividade administrativa no que concerne à sua atividade contratual.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31014
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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