O transplante de tecidos músculo-esqueléticos e a legislação brasileira.

Abstract

É fato que, cada vez com maior êxito, os transplantes de órgãos e tecidos consistem em alternativa terapêutica segura e eficaz para tratar diversas doenças, promovendo melhoria na qualidade e na perspectiva de vida dos receptores. A legislação brasileira sobre o tema, particularmente a Lei n.º 9.434/97, trata de modo indistinto os transplantes de tecidos e de órgãos, desconsiderando as diferenças específicas nos procedimentos envolvidos e no manejo dos materiais próprios a cada modalidade de transplante. O presente trabalho se propôs a uma abordagem interdisciplinar, com vistas a localizar quais os problemas que essa generalização legal acarreta para ciência médica e, mais especificamente, discutir como os entraves jurídicos gerados poderiam ser sanados. De forma geral, pode-se constatar a necessidade de reavivar a discussão dessa matéria, dado que a legislação atual tolhe a ação médica, tornando o tema transplante uma questão própria à lege ferenda.