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dc.contributor.authorBettes, Janaína Mariapt_BR
dc.contributor.otherFerreira Filho, Manoel Caetanopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T15:56:55Z
dc.date.available2013-07-03T15:56:55Z
dc.date.issued2013-07-03
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30990
dc.description.abstractO presente estudo tem por escopo tratar da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Este instituto, de conceito vago, caracterizado pela transcendência e pela relevância da questão constitucional debatida, e que não se confunde com a arguição de relevância, surgiu por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004. Tal pressuposto recursal se origina com vistas a resolver a "crise do Supremo Tribunal Federal", mediante a modificação do procedimento de interposição do referido recurso, haja vista que os instrumentos criados para conter o volume de processos que tramitam naquela Corte não obtiveram, até o presente momento, sucesso em sua finalidade. Embora seja considerado por alguns como um meio de vedação ao direito fundamental de acesso à Justiça, servirá o novo pressuposto processual para filtrar parcela significativa dos recursos extraordinários idênticos, bem como inadequados, atribuindo ao STF seu papel de órgão de cúpula, voltado a questões de grande importância, e devolvendo aos órgãos jurisdicionais ordinários o valor de suas decisões, até então banalizadas.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcesso civil - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciario - Brasilpt_BR
dc.subjectRecursos (Direito)pt_BR
dc.subjectRecurso extraordinariopt_BR
dc.titleRepercurssão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordináriopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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