A reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das atividades dos bancos de dados de proteção ao crédito

Abstract

O objeto deste estudo é analisar os danos extrapatrimoniais decorrentes das atividades dos bancos de dados de proteção ao crédito. Aspirou-se realizar um breve estudo da proteção da pessoa humana, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e os direitos de personalidade. Posteriormente, o valor dos bancos de dados para o crédito foi demonstrado, mas o aspecto lesivo das suas atividades também foi considerado, o que demonstrou a importância de limites para evitar comprometer em demasia os direitos de personalidade. O enfoque final do trabalho é a possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais quando ultrapassados esses limites. O difícil tema dos critérios usados para uma efetiva reparação foi analisado.