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    A reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das atividades dos bancos de dados de proteção ao crédito

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    View/Open
    M 1022.pdf (515.9Kb)
    Date
    2013-07-03
    Author
    Montenegro, Guilherme Herrera
    Metadata
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    Subject
    Banco de dados
    Direito a privacidade
    Defesa do consumidor - Legislação
    Consumidores - Serviços de informação
    Danos (Direito)
    Personalidade (Direito)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O objeto deste estudo é analisar os danos extrapatrimoniais decorrentes das atividades dos bancos de dados de proteção ao crédito. Aspirou-se realizar um breve estudo da proteção da pessoa humana, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e os direitos de personalidade. Posteriormente, o valor dos bancos de dados para o crédito foi demonstrado, mas o aspecto lesivo das suas atividades também foi considerado, o que demonstrou a importância de limites para evitar comprometer em demasia os direitos de personalidade. O enfoque final do trabalho é a possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais quando ultrapassados esses limites. O difícil tema dos critérios usados para uma efetiva reparação foi analisado.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30988
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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