Regime cautelar no artigo 273, I, do código de processo civil

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Date
2013-07-03Author
Guimarães Neto, Theóphilo Augusto Loyola
Metadata
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Processo civilTutela
Tutela antecipada
Tutela jurisdicional
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
A existência da antecipação de tutela em regime cautelar é uma realidade no sistema processual brasileiro, que, frente aos demais sistemas encontrados no direito comparado, certamente ocupa posição de destaque como ordenamento de proteção aos direitos, a partir de tutelas diferenciadas aptas a conceder plena eficácia à tutela jurisdicional adequada dos direitos.
Collections
- Ciências Jurídicas [2760]