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    Regime cautelar no artigo 273, I, do código de processo civil

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    M 1056.pdf (426.8Kb)
    Date
    2013-07-03
    Author
    Guimarães Neto, Theóphilo Augusto Loyola
    Metadata
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    Subject
    Processo civil
    Tutela
    Tutela antecipada
    Tutela jurisdicional
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A existência da antecipação de tutela em regime cautelar é uma realidade no sistema processual brasileiro, que, frente aos demais sistemas encontrados no direito comparado, certamente ocupa posição de destaque como ordenamento de proteção aos direitos, a partir de tutelas diferenciadas aptas a conceder plena eficácia à tutela jurisdicional adequada dos direitos.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30985
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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