Regime cautelar no artigo 273, I, do código de processo civil

Abstract

A existência da antecipação de tutela em regime cautelar é uma realidade no sistema processual brasileiro, que, frente aos demais sistemas encontrados no direito comparado, certamente ocupa posição de destaque como ordenamento de proteção aos direitos, a partir de tutelas diferenciadas aptas a conceder plena eficácia à tutela jurisdicional adequada dos direitos.