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dc.contributor.authorOliveira, Isabel Ferreira dept_BR
dc.contributor.otherBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T14:46:38Z
dc.date.available2013-07-03T14:46:38Z
dc.date.issued2013-07-03
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30975
dc.description.abstractO trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo Administrativo Aduaneiro. Primeiramente, são pontuados os conceitos e princípios aplicáveis à Administração e ao Regime Jurídico Administrativo; a evolução, características e limites do poder de policia; os requisitos, modalidades, fases, princípios do Processo ou Procedimento Administrativo com doravante menção à Lei nº 9784; e, por fim, o Processo Administrativo Aduaneiro. Do exercício do poder de policia pela Administração Pública, consubstanciado essencialmente no atributo da auto-executoriedade, procede-se à analise do Processo Administrativo Aduaneiro como meio ao efetivo controle aduaneiro pela autoridade competente. Para tanto, a partir do considerado Direito Aduaneiro, são levantadas as tipificações das infrações, as sanções, os intervenientes em operações de comercio exterior autorizados a atuar neste ramo e o novo rito a ser observado para julgamento de proposta para aplicação de penalidades aos intervenientes infratores, estabelecido pela Lei nº 10.833/2003. O foco do trabalho se mostra ao final com a análise do recente diploma legal que traz um novo e especial Procedimento a ser aplicado ao Processo Administrativo Aduaneiro, estabelecendo competências para julgamento, para aplicação das sanções e até mesmo regras de transição perante o rito anterior nos moldes da Lei nº 8112/90.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectComercio exterior - Regulamentaçãopt_BR
dc.subjectTarifas alfandegarias - Legislaçãopt_BR
dc.subjectAdministração alfandegariapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.titleProcesso administrativo aduaneiropt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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