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dc.contributor.authorDiniz, Ana Carolina Silvapt_BR
dc.contributor.otherGrupenmacher, Betina Treigerpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T12:09:53Z
dc.date.available2013-07-03T12:09:53Z
dc.date.issued2013-07-03
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30947
dc.description.abstractPretendeu-se analisar, com o presente trabalho, a validade das isenções tributárias constantes de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram examinados conceitos básicos, como celebração dos tratados internacionais, soberania e ratificação pelo Congresso Nacional - esta sendo requisito de incorporação à ordem jurídica interna. Concluiu-se que o Brasil é dualista moderado, pois o tratado internacional é exequível no ordenamento jurídico brasileiro como "direito internacional" sem a necessidade da edição de lei que reproduza o texto do tratado. Discorrido a respeito do sistema constitucional brasileiro, dos princípios que o norteiam e do regime jurídico das isenções tributárias, examinou-se o artigo 98 do Código Tributário Nacional, afastando-se a tese de monismo dos tratados em matéria tributária. Examinou-se também o princípio federativo, de modo que se concluiu pela inexistência de usurpação de competência tributária dos Estados-membros e Municípios, pois quem celebra o tratado internacional é a República Federativa do Brasil e não a União federal. Viu-se que a discussão em comento não encontra unanimidade na doutrina brasileira, muito menos na jurisprudência pátria. Por fim, concluiu-se que as isenções tributárias previstas nos tratados internacionais encontram óbice na Constituição Federal e que é necessária a atenção do constituinte derivado e do legislador ordinário para se resolver o impasse.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.subjectImpostos - Isençãopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectDireito internacional publico e direito internopt_BR
dc.subjectBrasil - Relações exteriores - Tratadospt_BR
dc.titleAs isenções tributárias nos tratados internacionaispt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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