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dc.contributor.authorMaingué, Camile Arriolapt_BR
dc.contributor.otherRamos, Joao Gualberto Garcezpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-03T00:13:13Z
dc.date.available2013-07-03T00:13:13Z
dc.date.issued2013-07-02
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30923
dc.description.abstractO presente estudo analisa um tema que ainda é discutido no âmbito do Direito Penal brasileiro, qual seja, a presunção de violência nos crimes sexuais. Considerando que existem diversas questões polêmicas que envolvem este tema, preliminarmente, apresenta o histórico desta presunção legal. Posteriormente, explicita as hipóteses em que se presume a violência nos crimes sexuais no Direito Penal brasileiro, bem como dá enfoque à polêmica sobre a natureza jurídica da presunção de violência em decorrência da idade da vítima, ou seja, se ela é absoluta (iuris et de iure) ou relativa (iuris tantum). Após apresenta a doutrina que sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade desta presunção, por afrontar princípios constitucionais e de Direito Penal, bem como demonstra as conseqüências jurídicas advindas deste posicionamento. Ademais, analisa a legislação extravagante que guarda relação com a presunção de violência, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei dos Crimes Hediondos. Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, aponta as conseqüências decorrentes da alteração no conceito de adolescente, principalmente no que diz respeito à validade de seu consentimento. Por fim, relata alguns aspectos polêmicos relacionados à Lei dos Crimes Hediondos, como quanto à eventual hediondez dos crimes sexuais praticados com violência ficta, bem como quanto à possibilidade ou não de aplicação do art. 9º desta Lei a estes mesmos crimes.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcessos (Crime sexual)pt_BR
dc.subjectViolencia (Direito)pt_BR
dc.subjectCrime contra a pessoapt_BR
dc.titlePresunção de violência nos crimes sexuaispt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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