Presunção de violência nos crimes sexuais

Abstract

O presente estudo analisa um tema que ainda é discutido no âmbito do Direito Penal brasileiro, qual seja, a presunção de violência nos crimes sexuais. Considerando que existem diversas questões polêmicas que envolvem este tema, preliminarmente, apresenta o histórico desta presunção legal. Posteriormente, explicita as hipóteses em que se presume a violência nos crimes sexuais no Direito Penal brasileiro, bem como dá enfoque à polêmica sobre a natureza jurídica da presunção de violência em decorrência da idade da vítima, ou seja, se ela é absoluta (iuris et de iure) ou relativa (iuris tantum). Após apresenta a doutrina que sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade desta presunção, por afrontar princípios constitucionais e de Direito Penal, bem como demonstra as conseqüências jurídicas advindas deste posicionamento. Ademais, analisa a legislação extravagante que guarda relação com a presunção de violência, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei dos Crimes Hediondos. Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, aponta as conseqüências decorrentes da alteração no conceito de adolescente, principalmente no que diz respeito à validade de seu consentimento. Por fim, relata alguns aspectos polêmicos relacionados à Lei dos Crimes Hediondos, como quanto à eventual hediondez dos crimes sexuais praticados com violência ficta, bem como quanto à possibilidade ou não de aplicação do art. 9º desta Lei a estes mesmos crimes.