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    Limites do jus variandi

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    View/Open
    805.pdf (443.7Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Matuguma, Tatiane Tamie
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito do trabalho
    Contrato de trabalho
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O empregador fazendo uso de seu jus variandi, pode alterar as condições de trabalho. Esse direito de variar é imprescindível para a manutenção de relação de emprego, na medida em que no momento da celebração do contrato de trabalho é impossível prever todas as circunstâncias fáticas que irão ensejar determinadas modificações na prestação de serviços. Por outro lado, o jus variandi possui certos limites, os quais, se desrespeitando, configurarão abuso ou desvio de poder, surgindo, nesses casos, o direito de o empregado resistir à ordem patronal dada. A partir da análise de um caso concreto, infelizmente bastante freqüente nas jurisprudências atuais, qual seja, do abuso patronal na fixação de metas de trabalho, demonstrar-se-á a importância em exigir que os limites do jus variandi sejam observados, sob pena de assumir uma posição inerte e submissa diante de desrespeito a direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30909
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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