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    Investigação criminal direta pelo ministério público

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    720.pdf (580.6Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Santos, Fernando Azevedo dos
    Metadata
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    Subject
    Investigaçao criminal
    Policia judiciaria
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Desde o momento em que o Estado baniu a vingança privada, conferiu a um órgão estatal, em regra, o direito-dever de exercer a ação penal. Desta forma, salvo os crimes em que a ação penal se procede mediante queixa, o Ministério Público é o órgão oficial para promover, privativamente, a ação penal pública. No intuito de embasar a sua denúncia, o órgão acusador passou, então, a realizar pessoal e diretamente investigação na esfera criminal, dispensando o inquérito policial, iniciando, assim, uma grande polêmica que ainda persiste no mundo jurídico, colecionando posições doutrinárias favoráveis e outras contra esta espécie de investigação. Verificar se a investigação criminal é de competência exclusiva da Polícia Judiciária e, principalmente, se a Constituição Federal vigente atribui ou não ao Ministério Público a função de realizar procedimentos administrativos investigatórios criminais constituem o objetivo do presente trabalho.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30908
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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