O instituto da coisa julgada nas ações de classe brasileiras e a ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública

Abstract

O presente trabalho objetivou um aprofundamento na análise do instituto das coisas julgada nas ações coletivas ,em especial as de tutela de direitos individuais homogêneos, em face de serem o principal alvo das limitações pelo Poder Executivo à extensão dos efeitos do provimento jurisdicional. Inicia-se o trabalho com um breve relato acerca da influência estrangeira, especialmente a norte americana,no sistema processual pátrio,destacando-se a seguir,as principais características e peculiaridades da disciplina da coisa julgada nas ações de classe brasileiras,tendo sempre em foco seus limites subjetivos. Nesse contexto,se mostra necessária a análise da aplicabilidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, com nova redação dada pela Lei 9.494/97,já que procura restringir a eficácia da coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator da decisão jurisdicional. Procura-se demonstrar sua inconstitucionalidade e ineficácia diante dos imperativos constitucionais,dos princípios que regem o processo coletivo e até mesmo dos próprios institutos do processo civil. Por fim,enfatiza-se o papel do juiz diante dessa nova realidade ,concluindo ser imprescindível a sua participação efetiva na busca de um ajusta resolução dos litígios que envolvem conflitos antes inexistentes e agora recorrentes.