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    O imposto de renda dos expatriados

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    View/Open
    M 1062.pdf (435.7Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Paludo, Guilherme Celli
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Imposto de renda
    Tributos
    Direito tributario
    Estrangeiros - Impostos
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um tributo federal que incide sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e jurídicas. Dotado de características económicas e sociais, esse imposto garante ao Estado uma importante fonte de receitas, assim como garante aos contribuintes uma tributação mais justa, aplicada com base nas características pessoas dos contribuintes. Os expatriados residentes no Brasil serão alcançados pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza em operações nas quais sejam verificados rendimentos tanto no país quanto no exterior. Os expatriados não-residentes, por sua vez, serão tributados quando os seus rendimentos forem auferidos no Brasil. Esse imposto, com base nos princípios constitucionais tributários, determina que as pessoas com maiores rendimentos, contribuam com maiores valores.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30892
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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