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    Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado

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    M 1064.pdf (637.6Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Carvalho, Ricardo Siqueira de
    Metadata
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    Subject
    Direito comercial
    Direito civil
    Distribuidores (Comercio)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O trabalho se propõe a analisar o exercício (e os efeitos decorrentes deste exercício) do poder de denúncia nos contratos de distribuição sob a ótica da atuação dos princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva (juntamente com o instituto do abuso de direito) e justiça material. Com este objetivo, são apresentadas ao leitor, no primeiro capítulo, as imbricações do poder de denúncia e cada um daqueles princípios. No capítulo segundo, são destacadas as principais características do contrato de distribuição, de modo a acentuar determinadas particularidades desta relação contratual, as quais justificam o uso dos princípios para a solução de eventuais conflitos, especialmente no que tange ao término do vínculo jurídico. Por fim, no capítulo derradeiro, são utilizados os conceitos trabalhados nos capítulos anteriores para se abordar, especificamente, o poder de denúncia nos contratos de distribuição, analisando-se o fundamento, as limitações e os efeitos deste poder jurídico sob a ótica principiológica.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30883
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

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