A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Abstract

Este estudo tem como objetivo geral analisar A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: a Dignidade Humana e a Autonomia Privada. Assim, partindo da necessidade de estabelecer à hermenêutica civil-constituicional novos horizontes que ultrapassam o legado patrimonialista do Direito clássico, demonstra-se a evolução histórica dos conceitos de público e privado, o que é apresentada na primeira parte deste estudo, intitulada "A Constitucionalização do Direito Civil", conceitos relevantes são expostos para o entendimento atual dos Direitos Fundamentais, demonstrando-se de que forma eles incidem nas relações privadas. Essas considerações se fazem presentes na segunda e na terceira parte deste estudo, intituladas, por sua vez, "Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais" e "Dignidade da Pessoa Humana e Autonomia Privada". Na tentativa de ilustrar tais conceitos, aborda-se um caso histórico e pioneiro no tocante à aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, o Caso Lüth, proferida pela Corte alemã de 1958, bem como algumas decisões do Supremo Tribunal Federal. Finalizando, constata-se que a dignidade da pessoa humana deixa de ser um princípio que protege apenas o cidadão do Estado, passando a incidir, também, nas relações entre particulares, diminuindo as desigualdades que inevitavelmente existem e protegendo, dessa forma, o pólo mais fraco da relação jurídica; e a autonomia privada, conceito de extrema relevância para o direito privado, vê-se diante de limitações que o superado Estado liberal não impunha, a ordem pública e os bons costumes.