O discurso de combate às drogas no Brasil : êxito do fracasso repressivo

Abstract

Este trabalho estuda a política criminal de combate às drogas no Brasil, procedendo a uma análise crítica de seus fundamentos e eficácia, com o intuito de demonstrar os objetivos ocultos ou reais de controle social existentes sob o aparente fracasso dos objetivos declarados de repressão às substâncias ilícitas. Discorre sobre os diversos discursos que se destinaram, nos diferentes períodos históricos, desde a Conferência Internacional do Ópio, de 1912, a legitimar a repressão às drogas no Brasil, identificando o modelo sanitário e o modelo bélico de combate às drogas e seus reflexos na legislação sobre drogas. Investiga a base ideológica do sistema punitivo das drogas, representada pela Ideologia da Defesa Social, pelos Movimentos de Lei e Ordem e pela Doutrina de Segurança Nacional, instrumentos ideológicos-repressivos que cumprem os objetivos de conferir legitimidade ao combate às drogas. Destaca a desigualdade na aplicação do Direito Penal aos "usuários" e "traficantes" de drogas - orientada por estereótipos, geralmente relacionados à pobreza, marginalização e etnia -, selecionando-os como forma de exercer o controle social sobre os estratos sociais inferiores, desprovidos de recursos para inserir-se nos padrões de consumo do sistema capitalista. Ressalta, ainda, que a atual política sobre drogas no Brasil existe apenas como política de Direito Penal, não obstante a ausência de indicativos que denotem algum sucesso da política repressiva, constituindo-se em um sistema fechado que se reproduz ideológica e materialmente, conservando as condições para que o próprio sistema predomine em relação ao homem.