Tribunal de contas : análise da sua competência à luz da constituição de 1988

Abstract

O presente estudo destina-se à análise das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas. Para tanto, traçou-se, primeiramente, um panorama acerca da importância do controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. A partir disso, classificou-se, didaticamente, os diversos tipos e formas de controle, apontando suas características peculiares, de modo a facilitar o entendimento. Ademais, tratou-se da evolução histórica das Cortes de Contas, ressaltando suas mudanças funcionais e estruturais, para, no final, esclarecer sua hodierna inserção constitucional. Por fim, examinou-se, minuciosamente, as competências constitucionais destinadas aos Tribunais de Contas, dividindo-as em dois grande grupos: as de auxílio ao Poder Legislativo e as exclusivas das Cortes de Contas, apresentando as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.