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dc.contributor.authorBonatto, Ricardo Arthur Viannapt_BR
dc.contributor.otherCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-02T14:20:14Z
dc.date.available2013-07-02T14:20:14Z
dc.date.issued2013-07-02
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30866
dc.description.abstractO presente estudo destina-se à análise das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas. Para tanto, traçou-se, primeiramente, um panorama acerca da importância do controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. A partir disso, classificou-se, didaticamente, os diversos tipos e formas de controle, apontando suas características peculiares, de modo a facilitar o entendimento. Ademais, tratou-se da evolução histórica das Cortes de Contas, ressaltando suas mudanças funcionais e estruturais, para, no final, esclarecer sua hodierna inserção constitucional. Por fim, examinou-se, minuciosamente, as competências constitucionais destinadas aos Tribunais de Contas, dividindo-as em dois grande grupos: as de auxílio ao Poder Legislativo e as exclusivas das Cortes de Contas, apresentando as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.titleTribunal de contaspt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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