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    Tribunal de contas

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    M 935.pdf (353.7Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Bonatto, Ricardo Arthur Vianna
    Metadata
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    Subject
    Brasil. Tribunal de Contas da União
    Administração pública
    Direito constitucional
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente estudo destina-se à análise das competências constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas. Para tanto, traçou-se, primeiramente, um panorama acerca da importância do controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. A partir disso, classificou-se, didaticamente, os diversos tipos e formas de controle, apontando suas características peculiares, de modo a facilitar o entendimento. Ademais, tratou-se da evolução histórica das Cortes de Contas, ressaltando suas mudanças funcionais e estruturais, para, no final, esclarecer sua hodierna inserção constitucional. Por fim, examinou-se, minuciosamente, as competências constitucionais destinadas aos Tribunais de Contas, dividindo-as em dois grande grupos: as de auxílio ao Poder Legislativo e as exclusivas das Cortes de Contas, apresentando as principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30866
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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