Os sistemas de restrições das liberdades à luz da constituição federal de 1988
Resumo
Este trabalho se propõe a estudar a formação histórica do direito da liberdade e seu tratamento constitucional no Brasil, enfatizando o funcionamento e possíveis desvios dos sistemas de restrições das liberdades adotados na Constituição Federal de 1988. O primeiro ponto analisa a formação histórica do direito de liberdade. O segundo ponto se concentra no tratamento dado à liberdade nas Constituições brasileiras. O terceiro ponto se preocupa com os vários sentidos e formas atribuídos à liberdade, bem como com as disposições assecuratórias na ordem constitucional vigente. O ponto quarto apresenta uma noção geral de regras e princípios e de eficácia da norma jurídica, para então analisar os sistemas de restrições que a Constituição Federal adota e avaliar como se aperfeiçoaria a atuação do Poder Legislativo e o poder de polícia, a fim de se evitar o abuso de poder.
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- Ciências Jurídicas [3393]