| dc.description.abstract | Capacidade Eleitoral Passiva consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandados políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, como a filiação partidária. O então candidato possui responsabilidade para com as disposições do partido político a que tenha se filiado. A administração pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para conseguir atingir os interesses coletivos, e o exercício da função administrativa do Estado. São princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, motivação. Improbidade administrativa é obter, mediando função pública, proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilegal ou imoral, com violação dos princípios da administração pública. A Responsabilidade do agente político pode-se dar na esfera civil, criminal, político-administrativa e fiscal, havendo as respectivas sanções. Controle externo é a averiguação feita pelo Poder Legislativo, poder Judiciário, pela sociedade e pelo Tribunal de Contas, das ações do agente político no desempenho das suas funções, de modo que este respeite os princípios constitucionais e administrativos, visando efetivar os interesses sociais. | pt_BR |
