Direito à educação especial : o superdotado à sombra da legislação brasileira.

Abstract

Trata-se de uma constatação grave: não há, no Brasil, trato legislativo adequado que regule o direito à educação especial para pessoas portadoras de altas habilidades/superdotadas. Faz-se breve análise de conceitos acerca do tema, para delimitação breve de conteúdo, para após analisar o que há no país de legislação dedicada à educação especial (em especial a para superdotados), bem como breve passagem sobre o que já de jurisprudência envolvendo esta matéria e proposições para melhoras do quadro. Faz-se revisão sobre os alicerces teóricos dos documentos de Estado sobre o tema, e analisa-se brevemente o que já foi e o que tem sido feito para assegurar o acesso à educação de qualidade para todos, indistintamente.