dc.contributor.advisor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Silva, Marcelo Specht | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-14T17:25:01Z | |
dc.date.available | 2023-12-14T17:25:01Z | |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/30850 | |
dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetivou apresentar algumas reflexões a respeito da responsabilidade civil dos titulares de serventia extrajudicial não-oficializada( notários e registradores) em relação aos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros no exercício de suas funções. O egrégio Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária entendem que o Estado responde direta e objetivamente pelos danos provocados pelo notários e registradores em decorrência de suas atividades e eles tão-somente pelo critério subjetivo,com fulcro no artigo 37 , § 6º ,da Constituição da República. Em que pese o aludido entendimento,propomos uma solução distinta no sentido de que tais titulares respondam direta e objetivamente pelos danos ocorridos em face de suas atividades e o Estado responda apenas subsidiariamente. Sustentamos essa proposta,com base no regime jurídico vigente,ao qual os notários e registradores estão submetidos ,e que foi delineado pelo Constituinte de 1988 e,ipso facto,pela superveniente legislação de regência,especialmente a Lei nº 8.935/94 e a Lei nº 9.492/97 . Nessa perspectiva ,vislumbramos que o Texto Maior proporcionou um novo tratamento jurídico aos serviços notariais e de registro,alterando significativamente o regime jurídico anterior. | pt_BR |
dc.format.extent | 67 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Tabeliães | pt_BR |
dc.subject | Danos (Direito) | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil dos notários e registradores | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |