Tempo, direito e processo : bases filosóficas e políticas para as tutelas de urgencia

Abstract

O presente trabalho tem como motivação o fato de se debater, na área jurídica, problema relacionado com a efetivação dos direitos juridicamente tutelados ou tuteláveis. A questão toma relevo já na necessidade de que sejam tuteladas juridicamente novas demandas sociais, prepassadas por todos os elementos da condição humana e sem perder de vista o modelo (ou a sua falta) que, nesta virada de século, deve justificar, organizar, indicar caminhos e sugerir objetivos a todo processo de saber e a todo agir do ser humano. A atual passagem paradigmática tem ensejado dificuldades tanto no sentido técnico-juridico como no que se refere à obtenção dos resultados desejados e desejáveis, ressaltando-se, neste sentido, aquilo que diz respeito à presteza na efetivação do direito. À variedade e á circunstancialidade praticas, deve-se impor a unicidade e a estabilidade teóricas, sob pena de se incorrer em anarquismo epistemológico ou, no mínimo, em uma espécie de epistemologia ocasional que, a rigor, não altera o mal-estar vivenciado. Na denominada ciência processual, o problema reside na construção de instrumentos adequados à tutela dos direitos, reclamando uma plasticidade que possa qualificar a tutela jurisdicional suficiente para o atendimento das mais diversas situações jurídicas, no tempo reclamado pelos beneficiários do contido nas regras de direito. Uma solução para o impasse pode ser encontrada na concepção processual das denominadas tutelas diferenciadas, notadamente naquelas ditas tutelas de urgência. Para tanto, o estilo filosófico e as escolhas políticas se apresentam como inegáveis bases de fundamentação e efetivação. Saber-se do tempo necessário e adequado para a uma atividade exige a compreensão do que possa ser o tempo e, deste, as dimensões de sua conceitualidade, notadamente naquilo que pode ser compreendido como morosidade e duração. Procurar a sua satisfatividade social demanda enquadramento político dos variados anseios da comunidade destinatária da jurisdição. A eficácia do direito exige uma eficiência da jurisdição, que não dispensa a efetividade da tutela jurisdional. Nesta seqüência de exigibilidades, enquadra-se como imperiosa a questão da temporalidade jurídica, da temporalização do Poder Judiciário e da atualização política e conceitual do processo como instrumento da jurisdição. E se morosidade é um conceito negativo, com o significado patológico de desatendimento à aceleração na realização do direito objeto do conflito de interesses, certo é, por outro lado, que a pressa descabida se equivale ao problema da demora. Há que ser encontrado o exato tempo do direito, o momento certo de tutela-lo. Como se vê, por uma delimitação o mais adequadamente possível do binômio tempo e política.