Permanência de estrangeiros e direitos humanos

Abstract

Este trabalho questiona a legislação brasileira infraconstitucional no que se refere às possibilidades do estrangeiro, que possui familiares aqui residentes, em permanecer no país. À revelia de todos os tratados e acordos internacionais sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário, e da própria Constituição da República, cotidianamente as autoridades migratórias dificultam e impedem, através de atos tendentes a retiradas compulsória, que estrangeiros efetivem a unidade familiar dentro do território nacional, sob o argumento do Princípio da Legalidade e da Soberania. De fato, as normas infraconstitucionais, em muitos casos, não protegem o direito do estrangeiro em aqui permanecer com sua família. Entretanto, não se pode desconsiderar a auto-aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição e nos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Direitos e garantias estas, que, nos próprios termos da Constituição, também se aplicam aos estrangeiros residentes.