Juizados especiais cíveis estaduais : uma análise crítica à luz do direito fundamental de acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho trata de um tema bastante em voga hoje na doutrina,qual seja o acesso à justiça. O grande problema do tema é a conceituação do que seja acesso à Justiça. No trabalho que se segue,busca-se demonstrar o conceito de Acesso,enfatizando que o mesmo não se resume simplesmente a um acesso ao Poder Judiciário,mas também a um acesso: à orientação jurídica ,inclusive antes da instauração do processo; a um tratamento adequado por parte dos juízes e servidores do Poder Judiciário e; a uma decisão justa,efetiva e proferida em um prazo razoável. Partindo-se destas premissas da garantia do acesso à Justiça,o presente estudo orienta-se para uma análise dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais,órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95 ,com o objetivo de garantir o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. Sabe-se atualmente que este direito por diversas vezes é violado e o estudo demonstra que mesmo nos Juizados Especiais,a violação deste direito é notada em várias oportunidades algumas vezes por incoerências legislativas,outras por atuações equivocadas daqueles que atuam e militam nestes órgãos. Portanto,o estudo analisa o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, sempre voltado para a análise da garantia constitucional do acesso à justiça.