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dc.contributor.authorAires, Leandro Antoniopt_BR
dc.contributor.otherKoerner Junior, Rolfpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-01T15:22:30Z
dc.date.available2013-07-01T15:22:30Z
dc.date.issued2013-07-01
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/30780
dc.description.abstractO Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos ,que são a maior fonte destes recursos ,tem máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial(Lei 8.137/90),que define os crimes contra a ordem tributária ,criminaliza condutas,também proliferam mecanismos despenalizadores ,que almejam ser descriminalizadores. Em meio a esse embate de interesses,do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos ,investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versamos pelos vieses jurídico-penais e político-fiscais,caracterizando a ação dos atores desse cenário- legisladores,doutrinadores,judiciário. À guisa de conclusão,detectamos o antagonismo de propósito desses dois enfoques,prevalecendo o político-fiscal ,que desencadeia a tão nefasta funcionalização do direito penal.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.subjectSonegação fiscalpt_BR
dc.titleA extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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