Análise constitucional do direito de trânsito brasileiro

Abstract

Monografia apresentada como requisito parcial da conclusão do curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná no ano de 2007, sob enfoque crítico do Direito de Trânsito brasileiro, com o propósito de analisar sua adequação à Carta Constitucional de 1988. Discorre sobre os mais relevantes aspectos do Código de Trânsito Brasileiro de 1998, e sobre as instruções normativas dos órgãos normativos de trânsito, que afrontam a Constituição Federal. Concluiu-se pela necessidade de uma melhor adequação do Direito de Trânsito aos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República.