Navegação Ciências Jurídicas por assunto "Abastecimento de água - Legislação - Brasil"
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As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
(2021)Resumo : O presente estudo teve como objetivo contribuir com a discussão acerca das titularidades e competências dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas eidentificar as soluções adotadas pela Lei n.º ...