Navegação Ciências Jurídicas por título
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional
(2008)O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa ... -
Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário
(2015)Resumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, ... -
Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro
(2009)Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas teorizações ... -
Atos políticos, controle e mandado de segurança
(2009)Os atos políticos, típicos da atividade governamental e que são manifestação do poder público, são de difícil caracterização e a priori não seriam afetos ao controle judicial. Entretanto, como não é aceito o conceito de ... -
A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário
(2004)Buscou-se a presente monografia analisar a questão da atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, os quais, via de regra, não são dotados de tal eficácia. Para tanto, foi necessário municiar-se ... -
Atribuição para lavratura do termo circunstancioado de ocorrência : exegese da lei nº 9.099/95 à luz da Constituição da República de 1988
(2016)Resumo: O estudo debate sobre a atribuição para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência no caso de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 9.099, de 26 de ... -
Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública
(2015)Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de ... -
Atuação do compliance na esfera penal : como o programa de compliance pode ser instrumento auxiliar e preventivo no combate à corrupção
(2023)Resumo: A corrupção é um problema global que mina a confiança nas instituições públicas e privadas, prejudicando o desenvolvimento econômico e social. O "compliance empresarial" surgiu como uma abordagem preventiva crucial ... -
A atuação do juiz de garantias no juízo de admissibilidade da ação penal como condição indispensável a um processo penal acusatório
(2023)Resumo: Após grande hiato entre a opção constitucional pelo princípio acusatório e a reforma da legislação processual penal, a Lei 13.964/2019 introduziu o instituto do juiz de garantias, que passa a ser o responsável pelo ... -
A atuação do poder judiciário na homologação do plano de recuperação judicial : o conflito entre a decisão dos credores e a discricionariedade do juiz
(2017)Resumo: Diante da necessidade de adequação do sistema falimentar à importância da empresa no contexto socioeconômico do país, a Lei nº 11.101/2005, sobretudo em matéria de reestruturação, inova em aspectos fundamentais. ... -
A atuação dos tribunais no suprimento das nulidades sanáveis : apontamentos ao artigo 515 § 4º do código de processo civil.
(2008)Procurou-se a partir do presente trabalho abordar alguns aspectos do § 4° do art. 515 inserido no Código de Processo Civil pela Lei 11.276/2006 Para isso, inicialmente foram analisados institutos que contribuem para a ... -
Audiência de custódia : análise sobre a central de audiência de custódia de Curitiba
(2017)Resumo: O intuito da audiência de custódia é resguardar as garantias da pessoa presa, dentre elas, sua integridade física a análise justa do caso concreto e avaliação pelo magistrado das condições da prisão, colocar freios ... -
As audiências iniciais de conciliação e mediação à luz dos princípios da autonomia privada e da cooperação
(2017)Resumo: O presente trabalho pretende investigar a obrigatoriedade da realização das audiências de conciliação e de mediação, previstas no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, à luz dos princípios da autonomia ... -
As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas
(2012)Resumo: As diferentes ideologias dos Estados estabelecem direitos, deveres, valores e princípios conforme seus objetivos, sua racionalidade e a época em que vigem. Estas mudanças implicam em diferentes formas de agir por ... -
Os aumentos de capital nas sociedades anônimas e limitadas e suas implicações
(2001)Os Aumentos do Capital Social nas Sociedades Anônimas e Limitadas é tema de profundo interesse e relevância,uma vez que é este instituto,o capital social,o fator decisivo para a distribuição do poder e do poder de voto ...