Navegação Ciências Jurídicas por título
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Princípio da finalidade, neutralidade tecnológica e compras governamentais de software
(2006)A evolução tecnológica criou um problema sério para a Administração Pública, a partir do desenvolvimento de inúmeros softwares aptos a executar,com perfeição,as mesmas tarefas. Importa,portanto, estabelecer critérios para ... -
O princípio da imparcialidade e a teoria do etiquetamento na atuação jurisdicional penal
(2011)O Estado, sob o pretexto de pacificar os conflitos da sociedade e restaurar a ordem jurídica ameaçada pelo cometimento de um crime, avocou para si a função de administrar a justiça e aplicar o direito ao caso concreto, ... -
Princípio da insignificância
(2013-07-12)Neste trabalho demonstrar-se-á como o princípio da insignificância inibe a persecutio criminis já em nível ministerial e, por consequência, reduz os momentos de interferência do Direito Penal na realidade social - mandamento ... -
O princípio da insignificância e sua aplicação nos crimes de contrabando e descaminho
(2001)O Direto Penal moderno, bem como a atual dogmática penal, passam por uma situação de desgaste, fazendo-se mister a atuação de princípios para sua aproximação com a realidade social. Dentre esses princípios, destaca-se ... -
O princípio da insignificância no direito penal
(2017)Resumo: A presente monografia se dedicará a estudar, examinar e analisar o Princípio da Insignificância. Nada obstante a possibilidade de se tecer infindáveis conceituações acerca de um mesmo objeto, dada a versatilidade ... -
O princípio da insignificância no direito penal brasileiro
(2006)Com a dinâmica social, o Direito Penal tende a sofrer - e é o que de fato ocorre- um natural desgaste, ocasionando uma "desadequação" social entre seu conteúdo e a realidade da vida em sociedade. Um dos reflexos desse ... -
Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo
(2011)O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. ... -
O princípio da laicidade estatal e o ensino religioso na escola pública
(2014)Resumo: O tema da laicidade estatal é fundamental para o desenvolvimento das chamadas liberdades públicas, dentre as quais desponta a liberdade religiosa, bem como para a transição do Estado moderno monárquico para o Estado ... -
Princípio da legalidade
(2013-07-12)O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividido entre órgãos harmónicos e independentes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, aos quais cabem as funções legislativa, ... -
O princípio da legalidade como direito fundamental
(2013-07-02)O presente trabalho apresenta o principio da legalidade enquanto direito fundamental. Não apenas por estar inserido dentre as garantias enumeradas no artigo quinto da Constituição Federal (inciso II), mas exatamente ... -
O princípio da legalidade na discricionariedade conferida ao diretor penitenciário : uma análise do modelo disciplinar
(2023)Resumo: No presente trabalho objetivou-se analisar se os poderes conferidos ao Diretor Penitenciário, no que se refere ao procedimento disciplinar aplicável, pela Lei de Execução Penal e pelo Estatuto Penitenciário do ... -
O princípio da liberdade do exercício do mandato e a questão da fidelidade partidária
(2013-07-12)O presente trabalho analisa a questão da fidelidade partidária numa perspectiva constitucional. Destaca que deve ser realizada uma interpretação sistemática da Constituição. Esta apesar de prever que os partidos políticos ... -
O princípio da não-cumulatividade
(2002)O objetivo do presente estudo é demonstrar o perfil e a abrangência do principio da Não Cumulatividade em matéria tributária. A análise será desenvolvida a partir do exame dos principais aspectos da não acumulatividade no ... -
O princípio da presunção de inocência e a aplicação da pena
(2001)O artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 prevê de forma expressa o princípio da presunção de inocência, o que nunca houvera existido no ordenamento jurídico brasileiro. A sua origem remota ao ... -
O princípio da proibição de retrocesso socioambiental no direito brasileiro
(2013-07-11)Resumo: A Constituição Federal de 1988, além de fixar as competências dos órgãos estatais e a proteção dos direitos de liberdade, materializa fins e tarefas constitucionais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nessa ... -
O princípio da proibição do retrocesso na saúde : análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2022)Resumo: Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre o princípio da proibição do retrocesso e uma análise a respeito de sua aplicação no Brasil, no âmbito da saúde, com base na jurisprudência selecionada do Supremo ... -
Princípio da proteção : questão de direito material?
(2014)Resumo: A presente monografia é realizada com a finalidade de aprofundar a discussão sobre a existência e a aplicabilidade do princípio da proteção no âmbito do Direito Processual do Trabalho. A ideia deste princípio, ... -
O princípio da publicidade na administração pública
(2008)A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da ... -
O princípio da publicidade no processo penal brasileiro
(2012)Resumo: Desde os primórdios da humanidade, a partir do momento em que os homens decidiram viver reunidos, formando os primeiros agrupamentos tribais, surgiram conflitos. Estes conflitos poderiam ocorrer por uma série de ...