Direito fundamental à saúde

Abstract

Resumo: A positivação do direito à saúde como direito fundamental demanda uma profunda reflexão a respeito de suas repercussões jurídicas. Para construir, então, uma dogmática que seja adequada à compreensão daquele direito, o trabalho realiza inicialmente um resgate da teoria dos direitos fundamentais, explicitando que sua estrutura é multifuncional: a depender do caso concreto, o mesmo direito poderá exercer variadas funções. Ademais, pelo fato de a Constituição reconhecer-lhes aplicabilidade imediata, surgem do texto constitucional deveres que se impõem a todos os Poderes da República (dever de respeito, de proteção e de promoção). Apesar de possuir natureza principiológica, a própria Constituição e a legislação ordinária estabelecem parâmetros normativos que permitem definir seu conteúdo em situações concretas, restringindo dessa maneira a possibilidade de incidência das reservas que afetam os direitos fundamentais em geral. Na sequência, analisou-se a conformação constitucional da Administração Pública brasileira, bem como a relevância jurídica das políticas públicas como instrumento de agir administrativo apto a concretizar os objetivos constitucionais e o direito à saúde em especial. Nesse âmbito, merece destaque a análise do Sistema Único de Saúde, estrutura delineada pela Constituição para conduzir a formulação e execução das políticas sanitárias, que deverão observar as três diretrizes constitucionais do sistema: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. O trabalho verticalizou as questões centrais do sistema de saúde pública brasileira: o conteúdo da diretriz de atendimento integral, a estrutura de financiamento e a participação privada no SUS. No último capítulo foram abordadas as questões teóricas relativas à possibilidade de controle judicial do direito à saúde, bem como se realizou uma análise crítica da jurisprudência que vem sendo formada a partir de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, foram brevemente analisadas algumas alternativas ao controle judicial que podem colaborar para um incremento no nível de concretização do direito.