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Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública
(2015)
Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de ...
Equilíbrio econômico financeiro e taxa interna de retorno : o necessário entre a lógica jurídica e racionalidade econômico-financeira
(2015)
Resumo: Os contratos de concessão têm como desafio, diante da certeza da incerteza que os permeia, a convivência com o imprevisível e com frequentes contrastes entre as expectativas que o principiam e os fatos que se ...
Uma visão do direito comparado sobre o poder administrativo disciplinar : paralelos com o direito estadunidense
(2011)
Este trabalho tem por objetivo analisar as similaridades e diferenças que configuram o Poder Administrativo Disciplinar do Brasil e dos Estados Unidos. Embora estejamos tratando de países que possuem sistemas jurídicos ...
Licitações internacionais e o banco mundial : repercussões no Brasil
(2015)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da licitação internacional sob a ótica do Direito Brasileiro, buscando suprir a falta de conceituação legal com definições doutrinárias e jurisprudenciais ...
A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública
(2013-07-02)
O objetivo deste trabalho é analisar os modelos tradicionais de colaboração entre a Administração Pública e os particulares - concessão comum, permissão e autorização de serviços públicos, com vistas ao que chamamos de ...
A nova LINDB e seus aspectos práticos : uma análise a partir dos artigos 20, 21, 22 e 28, da lei nº 13.655/2018
(2021)
Resumo : O Direito Público há tempos sofre com, ao menos, dois grandes problemas. O primeiro deles diz respeito às interferências indevidas promovidas por tribunais e órgãos de controle, que se utilizam de grandes princípios ...