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A aplicação do princípio da insignificância para o art. 28 da lei nº 11.343/2006 : crime de porte de drogas para uso pessoal
(2021)
Resumo : Este trabalho discorrerá sobre o tema relacionado ao consumo de drogas e abordará, especificamente, a posse destas para consumo próprio. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, , o qual, de forma ...
A natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações pela prática de atos de improbidade administrativa : acordos de não persecução cível como negócios jurídicos processuais atípicos em ações pela prática de atos de improbidade administrativa
(2020)
Resumo : O presente trabalho objetivou analisar a natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida ...
Espelho mecânico : paralelos entre Black Mirror, Laranja Mecânica e a Vingança Como Punição
(2022)
Resumo: Este trabalho analisou a obra cinematográfica Laranja Mecânica de 1971, a qual teve como base para a adaptação o romance com mesmo nome de 1962 de Anthony Burgess e o episódio White Bear da série de antologia e ...
A criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e o princípio da legalidade penal : análise a partir da Ação Direta de Incostitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandato de Injunção nº 4.733
(2020)
Resumo : O presente trabalho analisa a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no interesse da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção n. 4.733, utilizando-se das metodologias ...
Aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal : análise de precedentes quanto à fixação de critério subjetivo na análise da tipicidade material
(2021)
Resumo : O princípio da insignificância, fundamentado em princípios gerais do Direito Penal edireitos e garantias fundamentais, é amplamente adotado pela jurisprudência brasileira há mais de 30 anos. Apesar de fixados ...
Cumprimento antecipado das penas do acordo de colaboração premiada
(2020)
Resumo : O presente trabalho foi dividido em três capítulos principais. Em um primeiro momento, foi analisada a justiça penal negociada, chegando à conclusão de que a sua utilização é inevitável no atual cenário jurídico ...
A adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão contra a superlotação carcerária
(2021)
Resumo : A superlotação carcerária é uma das principais causas de violação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade no Brasil, gerando um estado de coisas inconstitucional. A teoria agnóstica da pena leva ...
Do Complexo Penitenciário Anísio Jobim à Altamira : a proposta midiática sobre as chacinas de 2017 e 2019
(2020)
Resumo : As chacinas nas prisões brasileiras nos anos de 2017 e 2019 ocupam posição centralna presente monografia. Elege-se como recorte a proposta midiática acerca dos massacres que sucederam nos estabelecimentos carcerários ...
A mulher no sistema penal e a tipificação de feminicídio
(2021)
Resumo : O presente trabalho visa expor e problematizar a questão do estigma da mulher ante o sistema penal brasileiro, o qual é permeado por uma lógica punitivista, voltada à preservação de desigualdades. Assim, foi ...
Desclassificação do delito previsto no art. 217-A para o 215-A do código penal a partir da jurisprudência dos tribunais superiores : análise dos crimes de violência sexual a partir de uma epistemologia feminina
(2021)
Resumo : O delito de importunação sexual, implementado no Código Penal brasileiro a partir da Lei 13.718/2018, surgiu com o objetivo de oferecer tutela jurídica à prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a ...