Na Constituição de 1988, a família, como base da sociedade, torna-se uma entidade, protegida pelo Estado, que compartilha com ele os deveres imperativos da educação das crianças. Assim, devemos considerar as competências ...

A eutanásia, ou seja, morte suave e sem sofrimento é, atualmente, uma questão muito discutida em todo o mundo. Ante os avanços tecnológicos no âmbito da medicina, discute-se se o melhor para o paciente é o prolongamento ...

Em épocas de transição paradigmática e de constituição de outros projetos de mundo, o anacronismo de senis conceitos e institutos jurídicos tem sido revisto por leituras críticas embevecidas por discursos de emancipação e ...

O presente estudo fixa-se nas transformações que sofreu o conceito de serviço público ao longo da história, até os dias atuais, em que é sobremaneira influenciado pelos direitos fundamentais. Ressalta-se, inicialmente seu ...

Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda ...

Resumo: Os municípios na constituição de 1988 foram elevados ao status de entes federativos. Junto a isso, para assegurar sua autonomia, suas competências tributárias e repasses constitucionais foram elevados. O presente ...

Procurou-se investigar as diversas formas de eficácia que possuem os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal,que proporcionam a realização da democracia no Brasil. Além de possuirem eficácia jurídica(possiblidade ...

A democracia é um fenómeno histórico, em constante mutação de acordo com o tempo e lugar em que está inserida. Quanto a forma de participação popular, podemos classificar a democracia ao longo de sua evolução em três tipos: ...

Investiga se a omissão inconstitucional de atos normativos e materiais impostos pela constituição federal para conferir efetividade aos direitos sociais mínimos. inicia se o estudo pela análise das normas constitucionais, ...

As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...