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    Intervenção do estado na propriedade 

    Soares, Eduardo de Sampaio (2004)
    Estudo descritivo sobre as principais formas de intervenção estatal na seara da propriedadde privada, com a preocupação de se demonstrar os principais fundamentos e conseqüências de cada um dos mecanismos de que o Estado ...
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    O estado e o terceiro setor 

    Pasqual, Rebecca Maria Albano (2013)
    Resumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar ...
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    O controle da administração pública 

    Cardoso, Clairton Joacir (2002)
    O trabalho notícia a origem, o conceito e a classificação do controle da Administração Pública. Apresenta os princípios que regem a Administração Pública, aprofundando-se em atenção especial nos princípios da probidade ...
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    Agências reguladoras e o principio da eficiência. 

    Trevizani, Karla Maria (2001)
    O presente estudo tem o objetivo de indicar mecanismos que podem contribuir para a observância do princípio da eficiência por parte das agências reguladoras. Verifica que o Estado contemporâneo passa por uma Reforma, ...
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    Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização 

    Budal, Thiago Philipe (2013)
    Resumo: A flexibilização das relações de trabalho não é um evento novo no Brasil, tendo seu marco, em relação à Administração Pública, na publicação do Decreto-Lei 200/1967, o qual permitiu a terceirização de algumas ...
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    A participação popular nas agências reguladoras e o seu poder normativo - : a realidade das audiências e consultas públicas na Aneel e na Anatel 

    Bilieri, Mario Dittrich (2004)
    As agências reguladoras surgiram no direito pátrio como um reflexo do que seria uma tentativa de implantação de um "Estado Subsidiário". Dentre as suas atribuições estão o dever de fiscalizar, julgar, sancionar e, ainda, ...
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    O princípio da publicidade na administração pública 

    Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf (2013-07-03)
    A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da ...
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    Processo administrativo aduaneiro 

    Oliveira, Isabel Ferreira de (2013-07-03)
    O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo ...
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    O papel do relatório conclusivo das comissões em processo administrativo disciplinar 

    Hachimoto, Vilson Satoru (2013-07-09)
    A tripartiçao dos poderes, desenhada por Montesquieu no final do século XIX, aprimorada com a tese de independência e harmonia entre estes, adotada pela nossa Constituição Federal de 1988, traz como centro de preocupação ...
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    Lei de improbidade administrativa e o papel do administrador público 

    Lima, Felipe Augusto Campos de (2013-07-09)
    Dissertar-se-á sobre a conduta do administrador público, que vêm ganhando crescente importância no Brasil, país em que o Estado vêm intervindo cada vez mais não só na economia, mas também nas informações, hábitos e valores ...
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    Monografia Graduação (103)
    AuthorBilieri, Mario Dittrich (3)Widolin, Luiz Cesar (2)Araujo, Rayan (1)Araújo, Rafael Butzke de (1)Bagatin, Andreia Cristina (1)Baldo, Rafael Antonio (1)Barp, Rodrigo (1)Bonatto, Ricardo Arthur Vianna (1)Brandalise, Thalita Maria Azambuja (1)Breitwisser, Liliane Graciele (1)... View MoreSubject
    Administração pública (103)
    Direito administrativo (41)Atos administrativos (10)Agências reguladoras de atividades privadas (7)Direito constitucional (7)Discricionariedade administrativa (7)Serviço público (6)Licitação publica (5)Direito ambiental (4)Poder judiciario (4)... View MoreDate Issued2010 - 2015 (55)2001 - 2009 (48)Has File(s)Yes (103)

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