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Quem é a vítima menor de 14 anos tutelada pelo art. 217-A?
(2013)
Resumo: A lei 12.015/09 foi responsável por diversas alterações no Título VI, do Código Penal, agora denominado "Crimes contra a dignidade sexual". Partindo da análise do Código de 1940, se faz necessário o estudo da figura ...
Uma análise sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional pela lei 12506/2011
(2013)
Resumo: O presente estudo tem o intuito de, através de uma análise doutrinária e jurisprudencial, discorrer sobre a aplicação da Lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio trazida pela Constituição ...
