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A inconstitucional exigibilidade de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da previdência funcional
(2005)
A contribuição previdenciária exigível dos servidores públicos inativos e pensionistas da Previdência Funcional é analisada sob a ótica do Direito Tributário, no que tange à estrutura da norma jurídica tributária e de sua ...