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A improbidade administrativa e sua análise empírica : aspectos gerais, pontos controversos e apelações julgadas pelo TJ-PR de 2014 a 2015
(2016)
Resumo: A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regulamentou o Art. 37º, §4º da Constituição Federal. Esta norma trouxe um amplo rol exemplificativo de condutas consideradas ímprobas, ...
Responsabilidade civil do Estado preventiva : a prevenção de danos através de uma aplicação da tutela contra o ilícito no Direito Administrativo
(2016)
Resumo: O dano sempre foi considerado um elemento essencial da responsabilidade civil do Estado. Por mais que tal instituto tenha evoluído – e muito – desde sua concepção inicial na França do século XIX, nunca se considerou ...
Índices para análise do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de longo prazo
(2016)
Resumo: A Administração Pública realiza diversos contratos, dentre os quais se destacam, por sua importância econômica, as concessões públicas e as parcerias público-privadas. Nestes acordos o Poder Público conta com o ...
O princípio da subsidiariedade no ordenamento jurídico brasileiro
(2016)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo do princípio da subsidiariedade no ordenamento brasileiro. É um tema que exige reflexões de ordem jurídica, em especial do Direito Constitucional e Administrativo, mas ...
O risco nas parcerias público-privadas
(2016)
Resumo: A Lei 11.079/04 dispõe expressamente que as partes deverão estabelecer uma repartição objetiva dos riscos, nos termos do art. 4º, inc. VI. Tal repartição se faz necessária uma vez que, sendo as parcerias público-privadas ...
Licitações internacionais e o banco mundial : repercussões no Brasil
(2015)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da licitação internacional sob a ótica do Direito Brasileiro, buscando suprir a falta de conceituação legal com definições doutrinárias e jurisprudenciais ...
A nova LINDB e seus aspectos práticos : uma análise a partir dos artigos 20, 21, 22 e 28, da lei nº 13.655/2018
(2021)
Resumo : O Direito Público há tempos sofre com, ao menos, dois grandes problemas. O primeiro deles diz respeito às interferências indevidas promovidas por tribunais e órgãos de controle, que se utilizam de grandes princípios ...
Análise da legalidade na contratação de professores temporários pelo Estado do Paraná
(2021)
Resumo : A realização de Processos Seletivos Seriados (PSS) anualmente para a contratação de professores da rede pública estadual tornou-se ato comum, inclusive prevendo grande números de vagas para docentes, por exemplo, ...
O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo
(2018)
Resumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo ...
O regime jurídico dos bens vinculados ao contrato de concessão de serviço público
(2014)
Resumo: A relação jurídica administrativa de concessão de um serviço público a um particular o constitui no status antes ocupado e ainda titularizado pelo Estado, assumindo além de sua posição hierárquica no sistema social, ...