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A ação popular como instrumento de democracia participativa
(2005)
A democracia é um fenómeno histórico, em constante mutação de acordo com o tempo e lugar em que está inserida. Quanto a forma de participação popular, podemos classificar a democracia ao longo de sua evolução em três tipos: ...
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(2004)
O objetivo da presente monografia é analisar a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, além, da extensão dos limites de tal controle. Para tanto, esclarece-se que a atividade ...
Interesse público : horizontes e perspectivas a luz da dignidade da pessoa humana.
(2003)
Direciona-se o presente trabalho ao exame de uma das possíveis perspectivas do interesse público, nomeadamente a partir da dignidade da pessoa humana. Neste horizonte, investiga os múltiplos critérios técnicos que foram ...