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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais
(2008)
A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, ...
Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional
(2008)
O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa ...
O controle jurisdicional das políticas públicas
(2008)
A constituição de 1988 consagra os direitos sociais fundamentais em seu art.6. Todavia, muitos são os entraves encontrados pelo Poder Judiciário na efetivação destes direitos. Isso se deve ao fato de que ao Poder Judiciário ...
Os vícios nos contratos administrativos : invalidação e convalidação
(2008)
O presente trabalho objetivou verificar as diferentes espécies de vícios que podem macular o contrato administrativo, assim como as consequências destes vícios para o mesmo e as possibilidades e limites de sua superação. ...
O princípio da publicidade na administração pública
(2008)
A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da ...