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O papel do princípio da função social da propriedade na atividade intervencionista do estado
(2002)
É escopo do Estado promover o bem de todos e construir uma sociedade justa e solidaria. Porém isso só se faz possível mediante a redução das desigualdades sociais, garantindo a todos um acesso à propriedade imobiliária. ...
Transferência de potencial construtivo : uma modalidade de atuação da polícia administrativa sobre o direito de construir
(2002)
o presente estudo critica a maneira como a qual a atividade de polícia vem sendo abordada pela doutrina, buscando as raízes deste instituto e sua significação na sociedade. Aponta o recente reconhecimento, no Brasil, da ...