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Ação civil pública
(2004)
A Ação Civil Pública, instituída originalmente no Brasil como uma das funções institucionais do Ministério Público pelo art. 3°,III, da Lei Complementar n°40, de 14 de dezembro de 1981,antiga Lei Orgânica Nacional do ...
Ictiofauna e crustáceos decápodes de um banco de marisma da Gamboa do Perequê, PR, Brasil
(2009)
Resumo: As marismas são reconhecidamente importantes para a produção pesqueira de peixes e camarões. Servem como áreas de crescimento e/ou alimentação para espécies residentes e visitantes e como áreas de refúgio contra ...
A ação popular como instrumento de democracia participativa
(2005)
A democracia é um fenómeno histórico, em constante mutação de acordo com o tempo e lugar em que está inserida. Quanto a forma de participação popular, podemos classificar a democracia ao longo de sua evolução em três tipos: ...
Publicidade abusiva e enganosa no código de defesa do consumidor
(2005)
O presente trabalho aborda o tema da publicidade abusiva e enganosa na tutela do Código de Defesa do Consumidor, elucidando, inicialmente, os conceitos de publicidade, de consumidor (stricto sensu e equiparado) e de ...